O Sinpol Rondônia obteve uma importante vitória judicial em nome dos policiais civis do Estado. A Justiça reconheceu que o adicional de insalubridade e periculosidade deve ser corrigido anualmente, acompanhando todos os reajustes salariais da categoria, conforme previsto na Lei Estadual nº 2.165/2009, com redação da Lei nº 3.961/2016 e seguintes.
A ação foi conduzida com excelência pelos advogados Danielle Rosas Garcez (OAB/RO 2353) e Marcos Aurélio de Menezes Alves (OAB/RO 5136), representando o SINPOL/RO como substituto processual.
Com a decisão, o Estado de Rondônia foi condenado a:
Atualizar a base de cálculo dos adicionais conforme os mesmos índices de revisão geral anual aplicados à remuneração dos servidores;
Pagar as diferenças retroativas dos últimos 5 anos e o que venceu no decorrer da ação, com juros e correção monetária;
Efetuar os reflexos sobre o 13º salário, férias, 1/3 constitucional e demais parcelas habituais;
Arcar com as custas e despesas processuais.
Além disso, a sentença não está sujeita ao reexame necessário, o que torna o trâmite mais ágil e pode permitir a execução ainda este ano, dependendo do julgamento de embargos de declaração interpostos para esclarecer um ponto técnico da decisão.
“Essa decisão histórica reconhece que os adicionais pagos aos policiais civis devem acompanhar todos os aumentos salariais da categoria, incluindo progressões. O valor fixo de R$ 600, que estava congelado, agora deverá ser atualizado corretamente, com base em toda a legislação e nos reajustes aplicados desde 2019”, explica o vice-presidente do SINPOL, Odair Ozame.
Nova ação será movida para incluir policiais que ainda não recebem o adicional
Outra frente de atuação já em andamento é o ingresso de uma nova ação coletiva, voltada aos policiais civis que ainda não recebem nenhum valor a título de periculosidade.
Esses servidores — em sua maioria aprovados nos últimos concursos — ficaram de fora do pagamento por falta de laudos técnicos atualizados. O SINPOL está reunindo as informações necessárias e irá ingressar com uma ação para obrigar o Estado a realizar as perícias e implantar o adicional para esses profissionais, hoje estimados em cerca de 190 policiais civis.
“É uma questão de isonomia e justiça. Colegas que trabalham na mesma função, no mesmo ambiente, não podem ser tratados de forma desigual. Já estamos finalizando esse levantamento e vamos entrar com a ação o quanto antes. O impacto financeiro para o Estado é pequeno, mas o prejuízo para esses policiais é enorme”, reforça Odair Ozame.
Compromisso com a categoria
Essa é mais uma demonstração do compromisso permanente do SINPOL com a valorização da categoria, atuando com seriedade, base técnica e jurídica, sempre em defesa dos direitos dos policiais civis de Rondônia.
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