A diretoria do SINPOL/RO, protocolou expediente na SEGEP solicitando a correção da DIRF ((Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) do ano de 2022 dos policiais civis que receberam administrativamente retroativo da Isonomia (2005-2010).

Os rendimentos pagos em março de 2022 referiram-se às verbas de direito relativas a exercícios anteriores e, portanto, o Estado não poderia ter informado na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) dos servidores a renda total como se dissesse respeito ao ano de 2022, incluindo assim o total dos rendimentos no código 0561, como foi feito e informado à Receita Federal, pois o valor do pagamento que diz respeito ao processo acima deveria, à parte, constar, na DIRF, como verba recebida em código 1889, ou seja, como renda recebida acumuladamente (RRACom isso, o valor devido de imposto de renda deveria ser muito menor.

Esperamos que seja corrigido isso pelo Estado urgentemente, por questão de justiça aos policiais civis, tendo em vista as jurisprudências de decisões da Receita Federal, bem como dos tribunais superiores de justiça.

A Diretoria