Está sendo discutido em Brasília o Projeto de Lei n.º 1.949/2007, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que dispõe sobre normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências.
Após anos de debates sobre a necessidade de instituição da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, com inúmeras reuniões entre as entidades representativas, COBRAPOL, FEDERAÇÕES E ADEPOL, o Ministério da Justiça enviou o texto à Câmara dos Deputados Federais.
A atuação da COBRAPOL foi determinante para que o Projeto não resultasse em prejuízos para a Base da Polícia Civil. E, apesar de o texto original ter sido bastante desidratado, vários dispositivos que tratam de avanços na Carreira Policial e fortalecimento da Base da polícia civil foram inseridos no texto substitutivo do Projeto.
