O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Rondônia - SINPOL-RO, por meio de seu Presidente em exercício, vem por meio deste INFORMAR a seus filiados que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia publicou, nesta data,EDITAL DE ACORDO DIRETO N.º 5/2022, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022, conforme Decreto n.º 25.781, de 29/01/2021.
Portanto, conforme Emenda Constitucional n.º 94/2016 e art. 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, torna aberto o processo de habilitação, classificação e pagamento de credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Rondônia.
De acordo com o item 3 do referido edital, a proposta para acordo direto tem ovalor inicial previsto de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), de acordo com o saldo de repasses que serão efetuados até 31/12/2022.
Importante mencionar que o pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor beneficiário inscrito o direito de participar dos acordos diretos, ficando sujeito às regras estabelecidas no editalN.º 5/2022, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022, segundo a classificação na ordem cronológica dos habilitados.
Consoante ao teor do item 4.2 do edital, o credor interessado no acordo direto deverá apresentar requerimento, conforme modelo em anexo no edital, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações:
a) os dados pessoais e bancários relativos ao credor interessado, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios legíveis (CPF, RG ou carteira nacional de habilitação, cartão bancário/imagem dos dados bancários);
b) a sua qualidade de credor, conforme item 2 do Edital (credor originário, advogado credor de honorários sucumbenciais, herdeiro ou cessionário).
Importante salientar mesmo que o credor tenha participado do certame anterior, deve habilitar-se novamente neste.
OBS:O Requerimento e os documentos acima devem ser entregues na Sede Administrativa do SINPOL-RO ou encaminhados impreterivelmente para o e-mail secretaria@sinpolro.com.br no prazo de 09/11/2022 até o dia 30/11/2022.
Porto Velho-RO, 08 de novembro de 2022.
Odair José Ozame
Presidente do SINPOL-RO
