Projeto segue agora para sanção do governo e, caso sancionado, policiais penais poderão fazer policiamento ostensivo em todo perímetro externo dos estabelecimentos prisionais
O projeto de lei que regulamenta e cria a Polícia Penal de Rondônia foi aprovado nesta semana pelos deputados estaduais durante votação.
- Regulamentação da Polícia Penal: Entenda o projeto de lei da Sejus aprovado na ALE-RO
O projeto que regulamenta a Polícia Penal é de autoria da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e foi enviado à ALE em agosto.
Segundo a Assembleia, o projeto chegou a entrar em discussão para votação no dia 21 de setembro, mas o deputado Jair Montes (Avante) pediu vistas sobre a proposta de regulamentação penal.
À época, o parlamentar alegou que alguns "artigos apresentados não estavam em conformidade com o que foi acordado anteriormente em comissão com a categoria".
Mudanças na Polícia Penal
Se o projeto de lei for sancionado pelo governador Marcos Rocha (PSL), uma série de mudanças vai acontecer na estrutura da corporação, como a alteração oficial dos cargos de agente penitenciário para policial penal.Ainda conforme a proposta de lei, também será permitido o policiamento ostensivo dos policiais penais em todo perímetro externo dos estabelecimentos prisionais, incluindo rondas e abordagem a suspeitos que estejam na frente do presídio.
A recaptura de presos fugitivos do regime fechado e evadidos do sistema semiaberto também passa a ser permitido à Polícia Penal (antes isso não era permitido aos agentes penitenciários).
Os policiais penais terão poder de investigação dentro das unidades prisionais do estado, plano de carreira e benefícios futuros.
"A regulamentação da Polícia Penal em Rondônia vem com mais uma ferramenta pra facilitar e melhorar a segurança pública do estado. É importante nós entendermos que cada 'força' tem o seu papel na segurança pública. Podemos citar como exemplo a Polícia Militar, que tem a sua participação expressiva, a Polícia Civil que é de investigação judicial em si, Polícia Rodoviária Federal (PRF), que entrou nas estradas. E temos que ter também o reconhecimento daqueles profissionais, hoje considerados policiais penais, aqueles que atuam e têm a sua participação no âmbito do sistema prisional", diz Rito.
