CEEXT amplia acesso às normas referentes à Transposição

Para permitir maior acesso dos interessados, a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT/SGP/SEDGG/ME, órgão responsável pela transposição de servidores públicos dos ex-territórios para o quadro em extinção da União disponibilizou toda a legislação pertinente ao tema no Sigepe Legis (https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/pesquisa), portal que reúne a legislação de pessoal do Governo Federal. A finalidade da inclusão é conferir maior transparência às normas que norteiam as deliberações da CEEXT. Por isso, além da legislação, foram disponibilizados outros documentos relevantes, totalizando 21 itens, dentre eles: 1 Instrução Normativa, 4 Portarias, 2 Notas Técnicas e 14 Pareceres. Veja a lista de documentos inseridos no Sigepe Legis: SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL Portaria SEDGG/ME nº 13.278/2020 Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT). Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/21755 SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL Portaria SGP/SEDGG/ME nº 24.859/2019 Estabelece os documentos, a forma de comprovação e os procedimentos a serem observados para análise dos requerimentos de opção para enquadramento na carreira de Planejamento e Orçamento e na carreira de Finanças e Controle, em quadro em extinção da administração pública federal, com fundamento no art. 29 da Lei n° 13.681, de 18 de junho de 2018. Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23067 Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44-2021 Estabelece procedimentos para a análise dos pedidos de transposição dos servidores aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios de previdência dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima para o Regime Próprio de Previdência Social da União – RPPS - União, consoante o § 1º do art. 4º e inciso I do art. 35 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, c/c o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 06 de dezembro de 2017. Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23160 Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384/2021 Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT para análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção e enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal. Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23090 NT nº 14081/2019-SGP Dúvida acerca da natureza jurídica da EMATER/RO. Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23242 NT nº 46863/2020-SGP Consulta acerca de dúvida quanto a acumulação de aposentadoria estadual ou municipal, com enquadramento em emprego público federal com fundamento na EC 98/2017. Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23250 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Parecer nº 00489/2019 – PGFN Dúvida jurídica acerca do enquadramento do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e artigo 6º da Emenda Constitucional nº 98/17. Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23236 Parecer nº 00503/2019-PGFN Dúvida jurídica acerca da aplicabilidade do art. 6º da Emenda Constitucional nº79/14 e artigo 6º da Emenda Constitucional nº 98/17. Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23237 Parecer nº 1541/2019-PGFN Dúvida jurídica acerca da aplicação do direito ao enquadramento nas carreiras de Planejamento e Orçamento e de Finanças e Controle, com base no artigo 29 da Lei n° 13.681, de 2018. Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23238 Parecer nº 01345/2019-PGFN Exigência de escolaridade para o enquadramento de servidores no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios, na forma disposta no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 79/2014 e no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 98/2017. Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23239 Parecer nº 7622/2021-PGFN Dúvida jurídica sobre o enquadramento de regentes de ensino e professores, no tocante ao regime jurídico e tabela aplicável. Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23240 Parecer nº 1162/2020-PGFN Empresas Públicas e Economia Mista de RO - Dúvida acerca dos parâmetros de aplicabilidade do artigo 12, §1º, inciso I, da Lei nº 13.681/2018, no tocante aos empregados públicos do Estado de Rondônia. Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23241 Parecer nº 10335/2020-PGFN Dúvida no que se refere à admissão regular dos "Professores Leigos" contratados pelo ex-Território Federal de Rondônia. Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23243 Parecer nº 8488/2020-PGFN Dúvida acerca da aplicabilidade dos prazos previstos na Portaria Normativa – Intempestividade. Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23244 Parecer nº 14088/2020-PGFN Dúvida Jurídica - Enquadramento do Grupo TAF (Auxiliar de Fiscal). Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23245 Parecer nº 01454/2019-PGFN Dúvida jurídica complementar acerca da aplicabilidade do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 06 de dezembro de 2017. Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23246 Parecer nº 2491/2021-PGFN Consulta acerca de enquadramento na Carreira Policial Civil dos ex-Territórios - Dúvida acerca da exigência de escolaridade para a inclusão de servidores na Carreira Policial Civil, com base no art. 6º das Emendas Constitucionais nº 79/2014 e EC 98/2017. Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23247 Parecer nº 00147/2021-PGFN Consulta acerca da existência do direito ao enquadramento com base na Emendas Constitucionais n°s 79, de 2014, e 98, de 2017, para ex-servidores federais exonerados por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV. Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23248 Parecer nº 00743/2020-PGFN Regulamentação da inclusão de aposentados e pensionistas de ex-territórios, de que trata a Lei 13. 681/2018, nos quadros da União. Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23249 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Parecer nº 86/2020-CGU Resposta definitiva da Advocacia-Geral da União às consultas realizadas por esta Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, acerca da exigência de escolaridade para a inclusão de servidores na Carreira Policial Civil, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/2014 e art. 6º da EC 98/2017. Link https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23251 Permitir maior acesso às normas é uma das mudanças que estão sendo implementadas na CEEXT para reestruturar e facilitar a comunicação com os interessados. A Comissão permanece à disposição para sanar eventuais dúvidas e prestar informações processuais por meio da Central SIPEC – 0800-978.9009 e pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - FALA.BR (https://falabr.cgu.gov.br/), mantendo a transparência de seus trabalhos através desses canais oficiais de comunicação. Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima CEEXT-SGP