A Polícia Civil, por intermédio da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Consumidor - DECCON, iniciou nesta quarta-feira pela manhã uma operação em conjunto com o PROCON, DVISA e IPEM. Os trabalhos iniciaram nessa manhã, já na abertura do Porto Velho Shopping, o alvo dessa fez foi a praça de alimentação, objeto de muitas denúncias de consumidores portovelhenses. Foram verificados os alvarás; as balanças; as condições sanitárias das cozinhas onde são preparados os alimentos; a validade e conservação dos insumos de produção de alimentos, em todos os estabelecimentos comerciais da praça de alimentação; A Operação Dia dos Pais inspecionou uma série de obrigações legais do fornecedor, principalmente a disponibilização de exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta, exposição de todos os preços, produtos com rótulos e etiquetas em língua portuguesa, prazo de validade em dia e informação clara sobre formas de pagamento, lei do troco (Lei Estadual nº 3598/2015) e fila preferencial, inclusive sobre a Lei Estadual nº 2847 de 05 de Setembro de 2012 (Lei do Autista): Art. 5º. A pessoa autista tem direito a ter prioridade no atendimento em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e nos estabelecimentos privados comerciais e de serviços Os estabelecimentos comerciais são obrigados por Lei: I. Ter um Código de defesa do Consumidor no balcão de forma visível; II. Placa do PROCON, com endereço e telefone; III. Placa indicativa sobre a obrigatoriedade de devolução integral e espécie do troco (LEI DO TROCO); IV. Placa indicando atendimento preferencial aos Idosos, Gestantes, pessoas com deficiência física; Pessoa acompanhadas com crianças de colo e Pessoas portadoras de Autismo; V. informação sobre forma de pagamento a vista, a prazo e cartão de crédito, inclusive informar a diferenciação de preços nas formas de pagamentos; VI. Fixar todos os alvarás em local de fácil acesso (alvará de Saúde, dos bombeiros, do meio ambiente, alvará de funcionamento e outros documentos que a lei exigir; Os estabelecimentos irregulares foram: notificados e autuados e poderão ser multados, após o cumprimentos dos princípios da ampla defesa, contraditório e do processo legal, o valores calculados de acordo com o tipo de infração, porte da empresa e vantagem auferida. Durante a operação foram fiscalizados quatorze estabelecimentos: ü Sendo doze estabelecimentos foram encontrados irregularidades e foram notificados ou autuados; ü Em apenas dois não foram encontradas irregularidades; ü Cerca 86% dos estabelecimentos tinham pelo menos uma irregularidade. ü Em apenas um estabelecimento foi encontrados produtos de insumos vencidos, ou seja, de produção de alimento. As denúncias de crimes contra o consumidor poderão ser feitas através dos Disque denúncias: a) PROCON 151 b) Polícia 197

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