O ministro da Defesa, Walter Souza Braga Netto, defendeu nessa 5ª feira (24.jun.2021) maior segurança jurídica para militares e agentes de segurança pública em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem).
“Nos dias de hoje, a atuação dos criminosos é notada pelo confronto direto com as forças do Estado, empregando armas com grande poder de fogo e sem a menor distinção entre civis ou os que devem proteger os cidadãos”, disse o ministro ao participar da abertura do encontro técnico “Segurança Pública: Desafio no Século XXI”.
“Esses episódios de violência merecem reflexão sobre a necessidade de aprofundar as discussões a respeito de maior proteção jurídica.”
Segundo Braga Netto, é preciso “avançar cada vez mais na discussão relacionada aos caminhos que se devem percorrer para, de fato, assegurar a realização das garantias constitucionais dos atores da segurança em todo o território nacional”.
O ministro afirmou que o projeto de lei apresentado pelo governo federal e que cria o chamado excludente de ilicitude “não representa autorização para matar”.
“Pelo contrário, é garantia de que [os agentes de segurança pública] irão cumprir plenamente a sua missão de proteger a sociedade e depois poder retornar em paz aos seus lares”, disse Braga Netto.
O projeto visa a criação de um dispositivo que exime agentes da lei de culpa e punição quando, em defesa própria ou de outras pessoas, matar alguém em serviço. Segundo o ministro, a condição de ação em defesa própria ou de outros deve ser comprovada “mediante o ditame do devido processo legal”.
“Militares empregados em GLO precisam ter a certeza da retaguarda jurídica para que possam manter fielmente a preservação da vida e a garantia da lei e da ordem”, declarou Braga Netto.
“O Ministério da Defesa ampliará as discussões sobre o assunto visando um maior esclarecimento da sociedade e a aprovação desse projeto”, declarou.
O encontro sobre segurança pública é organizado pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e pela CSP (Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública), em conjunto com o MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e o Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso.
