Senado aprova suspensão de despejos e reintegração de posse até o fim do ano

O Senado aprovou nesta 4ª feira (23.jun.2021), por 38 votos a 36, o PL (projeto de lei) 827/2020, que suspende despejos e desocupações de imóveis até o fim do ano. Uma emenda votada separadamente tirou imóveis rurais do texto, que volta à Câmara para nova análise. O projeto delimita os efeitos da suspensão de medidas judiciais, extrajudiciais e administrativas de remoção forçada de pessoas a ocupações realizadas até 31 de março de 2021. Além disso, só ficam temporariamente proibidos os despejos sumários de inquilinos com aluguel em atraso nos casos de contratos de até R$ 600, para imóveis residenciais, e de até R$ 1.200 para os não residenciais. “Essa proposta tem caráter humanitário. Não vai facilitar ou legalizar novas ocupações”, afirmou o relator do PL no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN). “Ela visa adiar a remoção de pessoas em locais assentados antes da pandemia. No caso das novas ocupações oriundas da crise sanitária e econômica do coronavírus, protege apenas aquelas realizadas até 31 de março de 2021”, completou.