A Diretoria do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia (SINPOL-RO), informa aos seus filiados interessados em participar do certame de Acordo Direto em Precatórios junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme Edital nº 001/2021, que,começará a receber os requerimentos e documentos a partir do dia 19.04.2021 até 30.05.2021, na Sede Administrativa e Hotel de Trânsito (horário comercial) ou via e-mail secretariogeral@sinsepol.com.br.
Informamos ainda, que os honorários advocatícios já estão devidamente separados, devendo os interessados adotarem os seguintes procedimentos:
- Preenchimento do Requerimento (cópia anexa) e encaminhar o documento assinado ao SINPOL.
- Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço e bancário, último contra-cheque) legíveis no formato PDF;
- Dentro da mesma classe de natureza do crédito, e respeitado o valor de deságio oferecido, terá precedência na classificação, sucessivamente, o pedido: I - do credor portador de doença grave (juntar cópia do laudo autenticada, formato PDF); II - do credor portador de deficiência (juntar cópia do laudo autenticada, formato PDF); III - dos credores maiores de 60 anos de idade ou mais na data do requerimento (juntar cópia do documento autenticada, formato PDF).
OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
Fica o interessado ciente de que sua adesão ao acordo implicará em expressa renúncia a qualquer discussão judicial ou administrativa acerca dos critérios de cálculo.
Somente o pedido encaminhado entre 07 horas do dia 03/05/2021 e 23h59 do dia 31/05/2021 estará habilitado para fins de análise classificatória (1ª etapa).
Poderão ser habilitados os precatórios com vencimento até o ano/orçamento de 2020 (precatório apresentado no TJRO até 1º/7/2019).
Segunda etapa: A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia será intimada para, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, apresentar os cálculos detalhados por credor habilitado, com o deságio de 40% (quarenta por cento).
DA DESISTÊNCIA: Da publicação da relação de credores com os valores dos deságios será conferido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento dos pedidos de desistência à participação do certame.
Ocrédito final a ser liberado ao credor beneficiário classificado no presente edital consistirá no valor de face atualizado, aplicando-se, após a atualização, o deságio oferecido e os descontos dos tributos incidentes sobre o crédito do precatório, se for o caso.
A Diretoria do SINPOL/RO, estára a disposição para esclarecer quaisquer dúvidas aos filiados interessados em participar do certame.
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