O relator da comissão especial que discute mudanças no CPP (Código de Processo Penal), João Campos (Republicanos-GO), apresentou a nova versão de seu substitutivo nesta 3ª feira (13.mar.2021) em que estipula o prazo de 5 anos para o Judiciário implantar o juiz de garantias. O dispositivo foi
aprovado pelo Congresso em 2019 e
sancionado pelo governo federal contra a vontade do então ministro da Justiça, Sergio Moro. Fazia parte do pacote anticrime. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, porém,
suspendeu a implantação do juiz de garantias em janeiro de 2020. Atualmente, apenas 1 magistrado é responsável por todo o processo criminal. A implementação da figura do juiz de garantias dividiria essa tarefa entre 2 magistrados: o juiz de garantias, responsável pela instrução do processo, autorizando quebras de sigilo e buscas e apreensões, por exemplo; e o outro que receberia o caso quando ele é enviado à Justiça e atuaria no julgamento. O texto de João Campos também estipula prazo de 180 dias para as prisões preventivas, ou 360 dias em caso de prorrogação. Hoje, não há um teto estipulado no Código do Processo Penal. Quem é detido em prisão preventiva tem o tempo descontado de eventual pena, caso seja condenado. O projeto analisado pela comissão especial é o
8.045 de 2010. Leia
neste link (1 MB) o relatório apresentado por João Campos aos colegas nesta 3ª. O relatório ainda não foi votado. Além de análise na Comissão Especial, também precisará passar pelo plenário da Casa.
