Nesta manhã, 03/02/2021, na Sala de Reunião do Instituto de Previdência do Estado Rondônia (IPERON), representados pela Presidente e Procuradora do Estado Maria Rejane Sampaio do Santos Vieira, o Procurador Geral do IPERON e Procurador do Estado Roger Nascimento, o Diretor Administrativo e Financeiro Roney da Silva Costa, o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Jair Montes e seu assessor Herbert Lins, a diretoria do SINPOL-RO José Ribeiro Pinto Filho e Adão James Pereira Paes, e Diretora de Recursos Humanos da Polícia Civil Andria Menezes Paiva Maia, representando a Delegacia Geral de Polícia Civil (DGPC), o policial civil aposentado Cícero Evangelista.
O nobre Deputado Estadual Jair Montes iniciou a reunião agradecendo pelo agendamento da reunião e a presença de todos, colocando-se a disposição para tratar da demanda da Polícia Civil.
A diretoria do SINPOL-RO agradeceu ao agendamento da reunião e a presença de todos, iniciando a tratativa da pauta:
APOSENTADORIA: reconhecendo o avanço nos processos de aposentadorias do policiais civis, mesmo com a pandemia do CoronaVírus (COVID 19), e o IPERON possuir apenas, um Procurador do Estado, para análise de todos os processos de servidores públicos do Estado, foram publicados 102 (cento e dois) Ato Concessórios de Aposentadoria especial no Diário Oficial no ano de 2020, com paridade e integralidade. Fruto da frente de trabalho diário do SINPOL junto ao DGPC, SEGEP, PGE e Instituto de Previdência buscando celeridade na tramitação dos processos. Informamos, que nos casos de impedimento do procurador do IPERON, os processos estão sendo, via de regra, despachados para a Procuradoria de Controle Direito do Servidor PCDS/PGE no Centro Político Administrativo (CPA), pela burocracia da nova rotina desses casos, vem majorando o prazo de conclusão dos processos, pois, além do Parecer do Procurador da PCDS/PGE deve ser homologado e ratificado pelo Procurador Geral do Estado, para retornar os tramites no Instituto de Previdência. Desta forma, fora sugerido a lotação de mais um Procurador do Estado na PROGER/IPERON, buscando sanar a celeuma. O Procurador Roger Nascimento asseverou que vem buscando, apesar da crescente demanda de processos, dar a devida celeridade no andamento, que foi proferido o Parecer nº 001/2021/IPERON-PROGER pendente de homologação do Tribunal de Contas. A presidente do IPERON Maria Rejane afirmou que será analisada a proposta de indicar mais um Procurador do Estado para a Autarquia.
IRREDUTIBILIDADE DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS: A diretoria do Sindicato informou que foram protocolados diversos expedientes, referente a aplicação do Realinhamento Salarial da Polícia Civil, Lei nº 3.961/16 alterada pela Lei 4.168/17, que os servidores ativos as verbas referente vantagens pessoais e nominais, permanecem em rubricas distintas. No entanto, o Instituto de Previdência vem adotando entendimento divergente, unificando as verbas, assim como, alguns casos notificando servidores restituir valores, que o Parecer nº 10/PGE/IPERON/2017, perdeu o objeto com a entrada em vigor da Lei nº 4.757/20, que dispõe que as rubricas possuem natureza jurídica de vantagem pessoal de caráter definitivo, vedada sua absorção. O Procurador Geral do IPERON Roger Nascimento aduziu que, em razão dos ofícios do Sindicato, fora emitido o Parecer nº4/2021/IPERON-PROGER, respeitando o princípio da segurança jurídica e o princípio deque o tempo rege o ato (tempus regit actum), "deve ser promovida a alteração da rubrica denominada 75 - Complemento Constitucional Irredutibilidade Remuneratória para a rubrica vantagem pessoal, no tocante a todos os integrantes das categorias da Polícia Civil, previstos nos Anexos I, II e III, da Lei n.1.041/2002.
RETROATIVO DO REALINHAMENTO APOSENTADOS E PENSIONISTAS: A diretoria do SINPOL informou que foram protocolados os expediente 12/2020 de 03/02/2020, sendo reiterado pelo 226/2020 de 24/11/2020. Considerando que o Estado realizou o pagamento do servidores ativos, assim como, servidores aposentados que estavam em atividade no momento de implementação do Realinhamento, que fazem jus. Desta forma, encontra-se pendente o retroativo a aposentados e pensionistas, anteriores a aplicação da Lei nº 3.961/16. A Presidente do IPERON informou que solicitará informações da Equipe Técnica do Instituto de Previdência, oportunamente, manifestará resposta sobre a demanda.
LEI Nº 4.781/2020: A Diretoria do Sindicato apresentou cópia da mencionada lei, que altera a tabela de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil (aumento de 8%), que está condicionada a Revogação do Decreto de Calamidade Pública no Estado de Rondônia, colocando se a disposição, caso, seja necessária sanar alguma pendência para sua implantação, juntamente com os servidores da ativa. A Presidente do IPERON recebeu o documento, asseverando que será realizada os levantamentos prévios para sua aplicação.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA: A Presidente do IPERON aduziu sobre a necessidade de tratar da adequação legislativa previdenciária, projeto que encontra-se na Assembleia Legislativa, sobre o déficit nos cofres do Instituto de Previdência, que Ela também é uma servidora de carreira, "que estamos do mesmo lado". O Diretor Administrativo e Financeiro Roney da Silva Costa afirmou que é servidor de carreira do Instituto, laborando há 33 anos no IPERON, lembrando de sua Criação e das legislações. A diretoria do SINPOL asseverou que reconhece a necessidade de atualização de legislação previdenciária no Estado, no entanto, que o direito de paridade e integralidade deve ser assegurado para toda a categoria, que tomou posse anterior a votação do supra citado projeto. O Nobre Deputado Estadual Jair Montes, 1º Secretário da Mesa na Assembleia Legislativa informou da necessidade do debate sobre assunto, para o avanço da matéria e sua votação na Assembleia Legislativa.
Por derradeiro, os presentes na frutífera reunião, a Presidente e Procuradora do Estado Maria Rejane Sampaio do Santos Vieira, o Procurador Geral do IPERON e Procurador do Estado Roger Nascimento, o Diretor Administrativo e Financeiro Roney da Silva Costa, o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Jair Montes, a diretoria do SINPOL-RO José Ribeiro Pinto Filho e Adão James Pereira Paes, e Diretora de Recursos Humanos da Polícia Civil Andria Menezes Paiva Maia, representando a Delegacia Geral de Polícia Civil (DGPC), enalteceram a importância da união de forças para o avanço nas demandas, colocando-se a disposição para tratar dos assuntos inerentes da categoria.
