
A diretoria do SINPOL-RO informa aos filiados que passam para a Inatividade que os mesmos tem direito ao recebimento ao valor da ultima remuneração da ativa, para garantir o direito os servidores inativos devem protocolar via SEI à Divisão de Recursos Humanos da Polícia Civil – DRH, conforme dispõe o Art. 22 da LC 1041/2002, segue anexo a esta postagem a relação de documentos necessários, bem como o requerimento a ser preenchido com os dados do requerente.
Documentos Necessários:- Ato Concessório da aposentadoria;
- Diario Oficial com a Publicação;
- CPF, RG, Comprovante de Residência;
- Contracheque do último salário na ativa;
R E Q U E R I M E N T O
SERVIDOR:
Matrícula: RG:
CPF:
Residente à:
Contato:
Banco:
Prezado(a) Senhor,
Venho por meio deste, requerer à Vossa Senhoria o pagamento do direito de 01 (uma) remuneração correspondente à última classe que exercia em atividade, conforme dispõe o art. 22 da LC 1041/2002,
“Art. 22. O policial Civil do estado que contar mais de 30(trinta) anos de serviço, se homem e mais de 25(vinte e cinco) anos, se mulher, ao passar para a inatividade por tempo de serviço, ou quando a passagem para a inatividade for motivada por incapacidade definitiva, fará jus ao valor de uma remuneração correspondente à última classe que exercia na atividade.
Segue anexo a este requerimento o Ato Concessório de Aposentadoria nº
_______________________________Publicado no DOE nº em
_____________.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Porto Velho, de _______________de________.
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REQUERENTE
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