O juízo da execução, por sua vez, acolheu apenas o segundo pleito, tendo rejeitado o primeiro por entender que "só se pode falar, portanto, em prática de novo delito (e as consequências deste) após sentença condenatória irrecorrível". Contra essa decisão, o parquet disse que a aplicação da sanção disciplinar no âmbito administrativo independe da sentença condenatória e não viola o princípio da presunção de inocência. "Eventual sentença condenatória em virtude do mesmo fato viria como um plus, resultando em nova pena a ser cumprida". Relator O ministro Fachin, relator, atendeu ao pedido do MP/RS e determinou que o juízo de origem dê início à apuração da prática de falta grave. Para o relator, exigir o trânsito em julgado do processo de conhecimento para a imposição de falta grave no juízo da execução penal "seria como vincular a competência desempenhada por este àquela a ser exercida pelo juízo do conhecimento". "Essa independência, contudo, é expressa de modo nítido na cisão de competências: o juízo natural destinado à definição das sanções de natureza penal decorrentes da prática do fato criminoso em si, submetido à esfera de atribuições do órgão jurisdicional com competência sobre o processo criminal de conhecimento, é diverso daquele a quem compete a fixação das sanções disciplinares resultantes da prática de falta grave no curso da execução penal." Fachin salientou que um juízo não necessita aguardar o provimento do outro, porque cada qual detém competência diversa: "um para apuração e reconhecimento de crime; outro para reconhecimento de falta grave imposta disciplinarmente". No entanto, segundo o ministro, a apuração de faltas dessa natureza, não pode ocorrer sem que se observem os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Veja a íntegra do entendimento de Fachin. O relator foi acompanhado por todos os outros ministros da Corte.

• Processo: RE 776.823