O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com 5 vetos, a Lei 14.109/2020, que dispõe sobre o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). Um dos vetos foi a obrigatoriedade de equipar todas as escolas públicas brasileiras, em especial de fora cidades, com internet em banda larga até 2024. Eis a íntegra (124KB). O texto, que define a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fust foram publicados no Diário Oficial da União desta 5ª feira (17.dez.2020) e é assinado também pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Fábio Faria (Comunicações), e pela ministra Tereza Cristina (Agricultura). Na justificativa (íntegra – 109kb ), Bolsonaro disse, apoiado por Guedes, que “embora se reconheça o mérito da proposta, a medida encontra óbice jurídico por acarretar renúncia de receita, sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro”. Também afirmou que a medida “contraria o interesse público ao permitir a implementação da supressão da regra de recolhimento ao Fundo dos valores excedentes ao projeto, inviabilizando, assim, o retorno desses recursos aos cofres públicos”. Bolsonaro também vetou o trecho da lei que definia que os recursos do Fust seriam destinados a cobrir, nas regiões com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), ações voltadas aos serviços de telecomunicações; políticas de inovação tecnológica de serviços de telecomunicações no meio rural; e atividades governamentais voltados a ampliar o acesso da sociedade a serviços de telecomunicações prestados em regime público ou privado e suas utilidades. A pasta disse que as razões para veto, apoiado pelos ministérios das Comunicações e da Economia, foram por restringir o uso do recursos a “um quantitativo reduzido de municípios”, além de poder “criar uma vantagem competitiva para os provedores que receberem recursos do Fundo, uma vez que teriam custos de produção mais baixos em razão dos subsídios do Fust”. O trecho que previa que as prestadoras de serviços de telecomunicação descontassem até 50% da contribuição anual ao Fust, em modo não reembolsável, também foi retirado. Os vetos podem ser derrubados pelo Congresso, mas apenas em 2021. São necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.