Os membros da Magistratura e Ministério Público, Policiais Federais, Civis e Militares do Estado de Rondônia, reunidos na manhã desta segunda-feira (19.08.19), resolvem externar desaprovação ao Projeto de Lei 7.596 – que trata sobre abuso de autoridade –, pois atenta contra a independência e autonomia da Magistratura e Ministério Público, bem como se contrapõe ao incessante combate à criminalidade realizado pelas Polícias de um modo geral. Esse projeto, com o pretexto de punir agentes públicos que atuam com abuso de autoridade, em verdade, para além de disseminar o medo e a insegurança, constitui indiscutível obstáculo ao combate às organizações criminosas. Não se pode perder de vista que a iniciativa, em regime de urgência e sem a devida discussão com a sociedade e com a comunidade jurídica, foi aprovada, sem que se tenha considerado que se põe na contramão dos anseios da sociedade que clama pela continuidade do firme combate à corrupção e crimes em geral, com penalização indistinta, alcançando, inclusive, detentores de poder econômico e político. O PL 7596 trata o abuso de autoridade de forma subjetiva, com tipos penais vagos e imprecisos, o que, para além da insegurança daqueles que tenham por missão constitucional fiscalizar, investigar e promover a persecução penal, enfraquece o combate à criminalidade e, o que é mais grave, ofusca a independência e autonomia de Poderes e Instituições, criminalizando atividades constitucionais. Ademais, mister se tenha em conta que há lei específica sobre atuar com abuso de autoridade e, no que respeita a magistrados e membros do Ministério Público, o controle é feito pelos respectivos Conselhos Nacionais. Nesse contexto, conclama-se a sociedade civil, bem como os que estejam comprometidos com a probidade, a ética pública, notadamente com a integridade das Instituições Judiciárias, para que se oponham a essa iniciativa antidemocrática, manifestando-se favoravelmente ao veto presidencial, possibilitando, como indispensável, o amplo e sereno debate sobre tema tão delicado. Porto Velho, 19 de agosto de 2019 Renato Martins Mimessi Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Inês Moreira Costa Presidente em exercício da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia Aluildo de Oliveira Leite Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia Alexandre Jésus de Queiroz Santiago Presidente da Associação do Ministério Público do Estado de Rondônia Coronel PM Mauro Ronaldo Flores Correa Comandante-geral da Polícia Militar de Rondônia Alessandra Paraguassu Gomes Delegada Geral Adjunta da Polícia Civil do Estado de Rondônia Caio Rodrigo Pellim Superintendente Regional da Polícia Federal em Rondônia Fonte: Assessoria TJRO