Regra de transição e cálculo da renda serão questionados, dizem especialistas

Se por um lado a reforma da Previdência tentará fechar brechas para revisões de benefícios que hoje povoam as varas e os juizados federais do país, por outro, a mudança na legislação previdenciária poderá elevar o número de ações judiciais de beneficiários. “Sempre que há mudança na regra, também cresce o número de trabalhadores insatisfeitos com a Previdência e que recorrem à Justiça em busca de regras mais vantajosas de aposentadoria”, afirma a advogada Gisele Kravchychyn, do IBDP. O tamanho do impacto da reforma no Judiciário ainda é imprevisível, segundo a especialista em direito previdenciário. “Eu não afirmaria que haverá uma enxurrada de ações, mas certamente existirá aumento de demanda, porque é natural que as insatisfações com novas regras de concessão acabem indo para o Judiciário”, diz. Diversos pontos da reforma poderão ter a sua constitucionalidade discutida no Supremo Tribunal Federal, como as regras de transição aplicadas a segurados com expectativa de se aposentar pelas condições atuais, segundo Tônia Galleti, do Sindnapi. “O Judiciário certamente vai submeter o novo regramento à Constituição”, afirma.“Até mesmo as alterações nas regras de cálculo podem gerar grandes revisões, como já ocorreu no passado.”