DEVOLUÇÃO DO IRRF E PSS SOBRE RISCO DE VIDA (FEDERAIS)

DEVOLUÇÃO DO IRRF E PSS SOBRE RISCO DE VIDA (FEDERAIS) PROCESSO N° 2009.41.00.007017-3                     1ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL   HISTÓRICO RESUMIDO: - A ação foi protocolada em 10/11/2009 e pleiteia a devolução do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre os juros da ação do risco de vida. - Em 07/01/2011 foi proferida decisão excluindo a questão da contribuição previdenciária, por já existir outra ação com esse mesmo objeto. A ação prosseguirá exclusivamente quanto ao Imposto; - Em 01/10/2012 foi proferida sentença procedente isentando o imposto de renda sobre os juros e determinando a devolução; - a União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.   Situação atual:Aguardando o julgamento do recurso da União, no TRF 1ª Região, no gabinete do DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA.