OBJETO: SALÁRIO MÍNIMO (ESTADUAIS) PROCESSO Nº.: 0048489-58.1995.822.0001        2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA TIPO DE AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA   HISTÓRICO RESUMIDO: - A ação foi julgada procedente e confirmada pelo Tribunal. - Após a implantação em folha de pagamento, foram efetuados os cálculos dos retroativos. -Homologados os cálculos, o crédito foi incluído em Precatório, sob o n° 1104848-11.1995.822.0001; - O processo encontra-se aguardando o pagamento do precatório, que tem que obedecer a ordem cronológica. -Os servidores que possuíam acima de 60 anos na data da expedição do Precatório e os casos de doença grave especificada em lei, têm direito a receber uma antecipação do crédito equivalente a 30 salários mínimos, e em alguns casos essa antecipação já foi deferida.   Situação atual:Aguardando o pagamento do precatório nos Autos de nº 1104848-11.1995.822.0001, perante o Tribunal de Justiça de Rondônia.