OBJETO: DEVOLUÇÃO DO IRRF E PSS SOBRE 28% E 3,17% (FEDERAIS) PROCESSO Nº.: 1119-35.2009.4.01.4100                              3ª VARA FEDERAL TIPO DE AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA   HISTÓRICO RESUMIDO: Histórico Resumido: - A ação foi protocolada em 29/01/2009, pleiteando restituição do imposto de renda e contribuição previdenciária incidentes sobre os juros das ações de 28% e 3,17%; - Foi proferida sentença julgando a ação procedente em 15/06/2010 e determinando a devolução, tanto da contribuição previdenciária, quanto do imposto de renda; - A União Federal recorreu em 17/02/2011; - O processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal em 16/03/2012 para julgamento do recurso;   - O TRF deu parcial provimento ao recurso da União, em 16/11/2012 para excluir a devolução do imposto de renda, mantendo a obrigação de devolução da contribuição previdenciária; - O SINSEPOL protocolou recurso para o STJ, contra a exclusão da obrigação de devolver o imposto de renda; - O TRF negou seguimento ao Recurso Especial, em 26/04/2013; - O SINSEPOL protocolou recurso de agravo para destrancar o recurso especial;   Situação atual: Aguardando o julgamento do recurso quanto ao imposto de renda.