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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DAS DELEGACIAS (ESTADUAIS).

13/02/2019 13/02/2019 18:33 561 visualizações
  OBJETO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DAS DELEGACIAS (ESTADUAIS) PROCESSO Nº.: 003811-59.2012.822.0001     1ª VARA DA FAZENDA  PÚBLICA TIPO DE AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA   HISTÓRICO RESUMIDO: - A ação foi ingressada requerendo insalubridade e periculosidade, com base em laudo técnico realizado em todas as Delegacias e demais unidades da polícia civil, da capital e interior do Estado; - A ação foi julgada parcialmente procedente, concedendo somente a insalubridade, calculada sobre o valor de R$ 500,00; - O SINSEPOL recorreu para o Tribunal de Justiça quanto ao adicional de periculosidade e quanto à base de cálculo da insalubridade; o Estado de Rondônia também recorreu;   Situação atual:Aguardando o julgamento dos recursos no gabinete do Des. Roosevelt Queiroz Costa, perante o Tribunal de Justiça de Rondônia.

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