STF julgará hoje (19) ADI que questiona Lei Estadual (RO) e a própria LC 51/85.

Encontra-se na pauta da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) de hoje (19) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (IPERON) contra a Lei Estadual 672/2013, que assegura a integralidade e a paridade na aposentadoria dos integrantes das carreiras policiais, nos mesmos termos da Lei Complementar (LC) 51/85.

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Policiais Civis de Rondônia (SINSEPOL), Rodrigo Augusto Marinho, “depois que o ministro Ricardo Lewandowski, primeiro relator da matéria, considerou a repercussão geral da Ação, todas as categorias policiais estão ameaçadas caso o Supremo venha acatá-la”.

O advogado César Brito, ex-presidente da OAB, fará a sustentação oral na sessão do Supremo em nome da Federação Nacional dos Policiais Federais, bem como das demais entidades que entraram com amicus curiae, como o SINSEPOL e a COBRAPOL. A COBRAPOL também será representada na sessão do Supremo pelo dr. Lucas Torres, advogado da entidade.

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, bem como as entidades filiadas à Confederação, acompanham de perto o julgamento da ADI, pois seu acatamento representará um grande retrocesso nas aposentadorias asseguradas aos policiais em geral por lei complementar vigente há mais de 30 anos.

A COBRAPOL e o SINSEPOL continuarão trabalhando pela garantia da aposentadoria com paridade e integralidade nos termos da Lei Complementar 51/85, alterada pela Lei 144/2014 para todos os policiais civis, não apenas de Rondônia, mas de todo país.

Fonte: Comunicação COBRAPOL