BOLETIM INFORMATIVO — SINPOL/RO
DIRETORIA JURÍDICA
PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA ENTRA NA PAUTA DO SENADO FEDERAL
Proposta poderá trazer mudanças importantes para a Polícia Civil, especialmente quanto às atribuições institucionais, à integração das forças de segurança e ao financiamento da atividade policial.
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Rondônia — SINPOL/RO, por intermédio de sua Diretoria Jurídica, informa aos policiais civis, filiados e filiadas, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, está prevista para votação no Plenário do Senado Federal no próximo dia 3 de novembro de 2026, a partir das 16 horas.
A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, pretende promover alterações na Constituição Federal, especialmente no artigo 144, que disciplina a organização da segurança pública no Brasil.
1. O QUE PODERÁ MUDAR?
Entre os principais pontos em discussão, destacam-se:
- Integração das forças de segurança: fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com maior cooperação entre União, estados e municípios.
- Competências policiais: alterações na organização e na atuação dos órgãos de segurança pública, com possíveis reflexos nas atribuições institucionais.
- Polícias municipais: previsão de novas estruturas municipais de segurança pública, conforme os requisitos constitucionais.
- Financiamento: fortalecimento dos mecanismos de destinação de recursos para investimentos na segurança pública.
- Combate ao crime organizado: aperfeiçoamento dos instrumentos de integração e enfrentamento de organizações criminosas.
2. QUAIS OS IMPACTOS PARA OS POLICIAIS CIVIS DE RONDÔNIA?
A proposta possui relevância para a categoria porque poderá repercutir diretamente na organização das instituições policiais e no exercício das atividades de investigação criminal.
A Diretoria Jurídica destaca a necessidade de preservar as competências constitucionais da Polícia Civil, especialmente as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, previstas no artigo 144, § 4º, da Constituição Federal.
Outro ponto importante é o financiamento da segurança pública. Eventual ampliação de recursos deverá contribuir para a recomposição dos efetivos, modernização das unidades policiais, aquisição de equipamentos e melhoria das condições de trabalho.
É importante esclarecer que a PEC ainda não foi aprovada definitivamente e, portanto, não altera neste momento os direitos, a remuneração ou as atribuições dos policiais civis.
3. OUTRAS MATÉRIAS DE INTERESSE DA CATEGORIA
Indenização de fronteira e transposição
A Medida Provisória nº 1.375/2026, aprovada pelo Congresso Nacional em 28 de outubro, aguarda a conclusão do processo de sanção presidencial.
O texto aprovado contempla disposições relativas à indenização de fronteira e aos servidores dos antigos territórios federais, incluindo policiais civis que preencham os requisitos legais.
A Diretoria Jurídica esclarece que a proposta não assegura automaticamente o benefício aos policiais civis pertencentes exclusivamente ao quadro estadual de Rondônia.
Aposentadoria e direitos previdenciários
Continuam sendo acompanhados os julgamentos do Supremo Tribunal Federal relacionados às contribuições previdenciárias, à aposentadoria especial e aos direitos dos servidores aposentados e pensionistas.
Eventuais decisões serão analisadas conforme sua aplicabilidade ao Regime Próprio de Previdência Social de Rondônia e à legislação estadual.
4. ATUAÇÃO DA DIRETORIA JURÍDICA
A Diretoria Jurídica do SINPOL/RO continuará acompanhando as matérias legislativas e os julgamentos dos tribunais superiores que possam repercutir sobre os direitos da categoria.
A atuação jurídica priorizará a defesa das atribuições institucionais da Polícia Civil, a valorização profissional, a segurança jurídica, os direitos previdenciários e a melhoria das condições de trabalho.
Sempre que identificados fundamentos jurídicos concretos, serão avaliadas as medidas administrativas, legislativas ou judiciais cabíveis.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A PEC da Segurança Pública representa uma discussão importante para o futuro das instituições policiais brasileiras.
O SINPOL/RO considera essencial que eventuais mudanças constitucionais respeitem as atribuições da Polícia Civil, assegurem condições adequadas para o desempenho de suas atividades e contribuam efetivamente para o fortalecimento da investigação criminal.
A Diretoria Jurídica permanecerá atenta à tramitação da proposta e informará à categoria sobre eventuais alterações que possam afetar seus direitos e prerrogativas funcionais.
SINPOL/RO — SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE RONDÔNIA
DIRETORIA JURÍDICA
Compromisso com a defesa dos direitos, a valorização profissional e o fortalecimento da Polícia Civil de Rondônia.