SINPOL/RO – DIRETORIA JURÍDICA
BOLETIM INFORMATIVO
STJ analisará pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do extinto Território de Rondônia
A Diretoria Jurídica do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia – SINPOL/RO informa aos filiados que o Superior Tribunal de Justiça – STJ afetou os Recursos Especiais nº 2.224.900/RO e nº 2.215.720/RO para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, constituindo o Tema Repetitivo nº 1.411/STJ.
A matéria está sob relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, na Primeira Seção do STJ.
O QUE O STJ IRÁ DECIDIR?
O Tribunal deverá definir se são devidas diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores do extinto Território de Rondônia que optaram pela transposição para o quadro em extinção da Administração Federal.
Além da existência ou não do direito aos valores retroativos, o STJ deverá estabelecer, caso reconheça esse direito, qual será o termo inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias.
Trata-se de questão de relevante interesse para os servidores alcançados pela transposição, especialmente em razão dos possíveis efeitos financeiros decorrentes da definição do período pelo qual eventuais diferenças poderão ser reconhecidas.
POR QUE O JULGAMENTO É IMPORTANTE?
O julgamento ocorrerá sob o rito dos recursos repetitivos, mecanismo utilizado pelo STJ para uniformizar a interpretação de determinada questão jurídica quando existe multiplicidade de processos sobre a mesma matéria.
A tese que vier a ser fixada no Tema 1.411 deverá orientar o julgamento dos demais processos que discutam a mesma questão jurídica, observadas as regras processuais aplicáveis aos precedentes qualificados.
Em razão da afetação, o STJ determinou a suspensão dos processos pendentes que discutam a mesma questão e nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, conforme os limites estabelecidos na decisão de afetação.
SITUAÇÃO ATUAL
O Tema Repetitivo nº 1.411/STJ encontra-se afetado e aguarda julgamento de mérito.
No acompanhamento do REsp nº 2.224.900/RO, consta, em 13 de agosto de 2026, o protocolo da Petição nº 814909/2026.
A Diretoria Jurídica ressalta que, até que estejam disponíveis informações oficiais suficientes acerca do conteúdo e dos efeitos dessa petição, não é possível atribuir à movimentação qualquer significado quanto ao resultado ou à proximidade do julgamento.
ACOMPANHAMENTO PELO SINPOL/RO
Considerando a relevância da matéria para servidores de Rondônia, a Diretoria Jurídica do SINPOL/RO manterá o acompanhamento do Tema Repetitivo nº 1.411, especialmente quanto à eventual inclusão dos recursos em pauta e ao posterior julgamento pela Primeira Seção do STJ.
Após a definição da tese, será realizada análise dos seus efeitos jurídicos e de eventual repercussão sobre os direitos dos policiais civis filiados ao SINPOL/RO.
A Diretoria Jurídica divulgará novas informações sempre que houver movimentação processual relevante e oficialmente confirmada.
Porto Velho/RO, 13 de agosto de 2026.
MANOEL TAVARES
Diretor Jurídico – SINPOL/RO
Fonte: Superior Tribunal de Justiça – Tema Repetitivo nº 1.411/STJ e REsp nº 2.224.900/RO. Consulta realizada em 13/08/2026.