O Sindicato dos Policiais Civis de Rondônia (SINPOL/RO) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Estado de Rondônia para garantir a recomposição do efetivo da Polícia Civil e a convocação dos candidatos aprovados no concurso público vigente. A medida foi adotada após o Governo do Estado voltar a adiar uma definição sobre o financiamento da Academia de Polícia durante reunião realizada na última semana.
O Sindicato dos Policiais Civis de Rondônia (SINPOL/RO) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Estado de Rondônia para garantir a recomposição do efetivo da Polícia Civil e a convocação dos candidatos aprovados no concurso público vigente. A medida foi adotada após o Governo do Estado voltar a adiar uma definição sobre o financiamento da Academia de Polícia durante reunião realizada na última semana.
Para o SINPOL/RO, a realização do curso de formação e a convocação dos candidatos aprovados no concurso público vigente (Edital nº 02/2022/PC-DGPC) representam uma medida urgente para enfrentar a defasagem histórica do efetivo da Polícia Civil e fortalecer a prestação do serviço de segurança pública à população.
O que o SINPOL pede na tutela de urgência
1. Plano de convocação
Apresentação de um plano detalhado com cronograma de nomeações por cargo e comarca para os candidatos aprovados remanescentes do cadastro de reserva, até o fim da validade do concurso, priorizando os municípios com maior déficit de efetivo.
2. Atualização do quadro de pessoal
Apresentação do mapeamento atualizado do efetivo existente por cargo e comarca, identificando as localidades que atualmente dependem de plantões regionalizados.
3. Multa por descumprimento
Fixação de multa diária em caso de descumprimento das determinações judiciais, com destinação dos recursos ao Fundo Estadual de Segurança Pública.
O QUADRO DA DEFASAGEM
O quadro da defasagem: cerca de 70% dos cargos estão vagos
Os dados apresentados na Ação Civil Pública evidenciam a dimensão da defasagem no efetivo da Polícia Civil de Rondônia. Com base nas vagas previstas em lei e no efetivo atualmente existente, a ACP aponta um déficit global de 4.277 cargos, o equivalente a 69,2% do quadro previsto para a instituição.
AS CONSEQUÊNCIAS DA OMISSÃO DO ESTADO
As consequências da falta de efetivo
Na ACP, o SINPOL demonstra que a deficiência de efetivo ultrapassa os impactos internos da Polícia Civil e produz reflexos diretos na prestação do serviço público. Segundo a ação, a falta de pessoal compromete investigações, aumenta riscos processuais, dificulta o atendimento às vítimas e sobrecarrega as forças de segurança em todo o Estado.
1. Risco de prescrição penal
A sobrecarga de trabalho pode comprometer o andamento das investigações, aumentar o risco de perda de prazos processuais e favorecer a prescrição de crimes, impactando diretamente a efetividade da persecução penal.
2. Perda de provas
A ausência de equipes permanentes em diversas comarcas dificulta a atuação imediata nos locais de crime, prejudicando a coleta de vestígios e a preservação da cadeia de custódia das provas.
3. Revitimização
A escassez de unidades periciais obriga vítimas de violência sexual e doméstica a percorrer longas distâncias para realização de exames, aumentando o sofrimento e comprometendo a produção de provas.
4. Impacto na Polícia Militar
A regionalização dos plantões faz com que viaturas da Polícia Militar realizem deslocamentos de dezenas ou centenas de quilômetros para condução de custodiados, reduzindo o policiamento ostensivo disponível nas cidades do interior.
O MÉRITO DA AÇÃO
Além da urgência, a ACP busca soluções estruturais
Além das medidas urgentes, a ACP também requer, no julgamento do mérito, a adoção de providências permanentes para recompor o efetivo da Polícia Civil. Entre elas estão a recomposição estrutural do quadro por cargo e comarca, a elaboração de um plano de interiorização da instituição e a implantação de postos avançados do Instituto Médico Legal (IML) em municípios com maior incidência de violência doméstica e crimes sexuais.
A ação também solicita que o cumprimento das medidas seja acompanhado pelo Poder Judiciário, por meio da apresentação de relatórios semestrais e da realização de audiências periódicas com a participação do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania e do Delegado-Geral da Polícia Civil.
O Ministério Público será intimado para atuar como fiscal da ordem jurídica, podendo assumir a titularidade da ação ou ingressar no processo como litisconsorte, conforme previsto na legislação aplicável.
O FECHAMENTO
Mesmo com o ajuizamento da ação, o SINPOL/RO reafirma que permanece aberto ao diálogo institucional e à construção de soluções junto ao Governo do Estado. O Sindicato entende que a recomposição do efetivo da Polícia Civil é uma necessidade urgente para garantir melhores condições de trabalho aos servidores e assegurar um atendimento mais eficiente à população rondoniense.